Documentação legal do CoguPlanner

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma CoguPlanner ("Plataforma"), operada pela empresa responsável pelo CoguPlanner ("CoguPlanner", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "você") concorda integralmente com estes Termos.

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas de planejamento visual, organização de cultivo de cogumelos, acompanhamento de produção e gestão de vendas. O uso da Plataforma é destinado a produtores, cultivadores, mentores e demais profissionais do setor de cultivo de cogumelos.

1. Aceitação dos Termos. Ao se cadastrar, clicar em "Aceito" ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definição do Serviço. O CoguPlanner fornece ferramentas digitais para cadastro de blocos, estantes, espécies, tarefas, lotes de toras, calendário de produção, guia de cultivo, rede social (CoguRede), mentorias e gestão de workspaces. A disponibilidade de funcionalidades varia conforme o plano contratado.

3. Obrigações do Usuário. Você se compromete a: (a) fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro; (b) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (c) não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros; (d) não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou extrair dados em massa sem autorização; (e) ser responsável por todo conteúdo que inserir na Plataforma.

4. Uso Aceitável. É proibido: (a) cultivar espécies ilegais ou regulamentadas sem a devida autorização; (b) publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole a legislação brasileira; (c) utilizar bots ou scripts automatizados sem autorização prévia; (d) compartilhar sua conta com terceiros, exceto nos casos previstos para workspaces colaborativos.

5. Propriedade Intelectual. A Plataforma, seu código, design, marcas, logos e conteúdos produzidos pela CoguPlanner são protegidos por direitos autorais e demais leis de propriedade intelectual. Os dados inseridos pelo Usuário (registros de cultivo, blocos, espécies, etc.) permanecem de propriedade do Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

6. Suspensão e Encerramento. A CoguPlanner pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia, salvo em casos de violação grave ou urgência. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Retenção e Exclusão.

7. Limitação de Responsabilidade. A Plataforma é fornecida "como está". Na medida permitida pela legislação, a CoguPlanner não se responsabiliza por: (a) decisões de cultivo tomadas com base nos dados da Plataforma; (b) perdas de produção por falhas técnicas, indisponibilidade ou erros; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade da CoguPlanner é limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

8. Alterações dos Termos. A CoguPlanner pode modificar estes Termos a qualquer tempo, notificando os Usuários por e-mail ou através da Plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de atualização.

9. Legislação Aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias.

Esta Política de Privacidade descreve como a CoguPlanner coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").

1. Dados Coletados. Coletamos: (a) dados de cadastro: nome, e-mail, telefone opcional; (b) dados de produção: registros de blocos, espécies, estantes, tarefas, lotes, colheitas, vendas; (c) dados de pagamento: informações de faturamento processadas por provedores de pagamento (não armazenamos números de cartão); (d) dados de uso: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, timestamps; (e) dados de workspace: membros, convites, permissões.

2. Base Legal. O tratamento dos dados pessoais se fundamenta em: (a) consentimento (art. 7º, I, LGPD) para dados de cadastro e uso; (b) execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) para dados de produção e pagamento; (c) obrigação legal (art. 7º, II, LGPD) para dados fiscais e contábeis; (d) legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) para dados de uso e segurança.

3. Finalidade. Os dados são utilizados para: (a) fornecimento e manutenção da Plataforma; (b) processamento de pagamentos e gestão de assinaturas; (c) comunicação sobre atualizações, suporte e novidades; (d) melhoria da Plataforma, incluindo desenvolvimento de funcionalidades de IA baseadas em dados agregados e anonimizados; (e) cumprimento de obrigações legais.

4. Compartilhamento. Não vendemos dados pessoais. Podemos compartilhar dados com: (a) provedores de infraestrutura (Cloudflare, Neon) que atuam como operadores; (b) provedores de pagamento (Stripe) para processamento de assinaturas; (c) provedores de e-mail (Resend) para comunicação; (d) autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial. A lista de subprocessadores está disponível na seção "Registro de subprocessadores".

5. Direitos do Titular. Você pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; (e) portabilidade dos dados; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento; (g) informação sobre compartilhamento; (h) revogação do consentimento. Para exercer seus direitos, utilize o canal descrito na seção "Canal para titulares".

6. Encarregado (DPO). O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da CoguPlanner pode ser contatado através do e-mail dpo@coguplanner.com. O contato do DPO também está disponível no canal para titulares.

7. Cookies e Tecnologias. Utilizamos cookies essenciais para autenticação e funcionamento da Plataforma, e cookies analíticos para entender o padrão de uso. Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros.

8. Transferência Internacional. Alguns provedores de infraestrutura estão localizados fora do Brasil (EUA e Europa). A transferência internacional de dados é realizada com garantias adequadas, conforme o art. 33 da LGPD, e cláusulas contratuais padrão. Detalhes na seção "Cláusulas internacionais para fornecedores estrangeiros".

9. Segurança. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais, incluindo: criptografia em trânsito (TLS), criptografia em repouso para dados sensíveis, controle de acesso baseado em funções, monitoramento de segurança e auditorias periódicas.

10. Retenção. Os dados são retidos pelo período necessário para cumprir a finalidade de coleta, respeitando prazos legais. Detalhes na seção "Controle de retenção e exclusão".

11. Alterações. Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos os Usuários sobre alterações significativas por e-mail ou através da Plataforma. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Este Contrato de Assinatura regula a relação entre a CoguPlanner e os Usuários que contratam planos pagos da Plataforma. Ao assinar um plano, você concorda com os termos abaixo.

1. Objeto. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de assinatura do CoguPlanner, conforme o plano escolhido pelo Usuário, dando acesso às funcionalidades descritas na seção "Descrição de planos".

2. Vigência. A assinatura é vigente por período indeterminado, com cobrança recorrente conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual). A vigência inicia-se no momento da confirmação do pagamento.

3. Preço e Pagamento. O preço da assinatura é o vigente na página de planos no momento da contratação. O pagamento é processado por provedor de pagamento terceirizado (Stripe). A fatura é gerada automaticamente no início de cada ciclo de cobrança.

4. Reajuste. A CoguPlanner pode reajustar os preços anualmente, com base no IPCA ou índice equivalente. O reajuste será comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Usuários com assinatura anual terão o preço mantido até o final do ciclo corrente.

5. Renovação. Assinaturas mensais são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo. Assinaturas anuais são renovadas automaticamente ao final do período de 12 (doze) meses. A renovação será faturada no método de pagamento registrado.

6. Rescisão. Qualquer das partes pode rescindir o contrato: (a) pelo Usuário: a qualquer momento, through das configurações da conta, com efeitos ao final do ciclo corrente já pago; (b) pela CoguPlanner: por justa causa, violação dos Termos de Uso ou inadimplência, mediante notificação com 15 (quinze) dias de antecedência.

7. Período de Teste. A CoguPlanner pode oferecer período de teste gratuito, durante o qual o Usuário tem acesso a funcionalidades premium. Ao final do período de teste, a assinatura é automaticamente convertida para o plano pago, salvo cancelamento prévio. Não há cobrança durante o período de teste.

8. Downgrade e Upgrade. O Usuário pode alterar seu plano a qualquer momento. Upgrades são efetivados imediatamente, com cobrança proporcional. Downgrades são efetivados ao final do ciclo corrente.

O CoguPlanner oferece os seguintes planos de assinatura. As funcionalidades e limites de cada plano estão descritos abaixo. Os preços vigentes estão disponíveis na página de planos da Plataforma.

Plano Gratuito (Free): destinado a usuários que estão começando. Inclui: (a) até 10 blocos cadastrados; (b) até 2 estantes; (c) gerenciamento de tarefas básico; (d) acesso ao guia de cultivo; (e) acesso à CoguRede (somente leitura). Não inclui: pátio de toras, relatórios avançados, mentorias ou workspaces colaborativos.

Plano Cultivador: destinado a pequenos produtores. Inclui: (a) até 100 blocos; (b) estantes ilimitadas; (c) pátio de toras; (d) calendário de produção completo; (e) relatórios básicos; (f) gestão de compradores; (g) CoguRede com postagem; (h) 1 workspace. Não inclui: mentorias ou workspaces adicionais.

Plano Produtor: destinado a produtores estabelecidos. Inclui tudo do plano Cultivador, mais: (a) blocos ilimitados; (b) relatórios avançados e analytics; (c) até 3 workspaces; (d) acesso a mentorias (como mentorado); (e) exportação de dados em CSV/JSON; (f) suporte prioritário.

Plano Mentor: destinado a mentores e consultores do setor. Inclui tudo do plano Produtor, mais: (a) workspaces ilimitados; (b) capacidade de criar mentorias; (c) compartilhamento de workspace com mentorados; (d) dashboard de mentorados; (e) acesso antecipado a novas funcionalidades.

Período de Teste: o Plano Cultivador oferece 14 (quatorze) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, a conta reverte para o plano Gratuito, salvo upgrade prévio.

Limites de Uso: os limites de cada plano (blocos, estantes, workspaces) são aplicados automaticamente pela Plataforma. Ao atingir o limite, o Usuário é notificado e pode fazer upgrade para continuar cadastrando novos itens.

Esta política descreve as condições e procedimentos para cancelamento de assinaturas do CoguPlanner.

1. Como Cancelar. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através das configurações da conta na Plataforma, na seção "Assinatura". O cancelamento é efetivo imediatamente, mas o acesso ao plano pago permanece ativo até o final do ciclo de cobrança corrente.

2. Prazos. Não há prazo mínimo de permanência. O Usuário pode cancelar a qualquer tempo, sem multa ou taxa de cancelamento. O cancelamento não exige justificativa.

3. Efeitos do Cancelamento. Após o cancelamento: (a) a assinatura não é renovada no ciclo seguinte; (b) a conta reverte para o plano Gratuito ao final do ciclo pago; (c) os dados do Usuário são mantidos por 90 (noventa) dias, podendo ser reativados com nova assinatura; (d) após 90 dias sem assinatura, os dados podem ser excluídos conforme a Política de Retenção.

4. Cancelamento Antecipado em Assinatura Anual. Usuários com assinatura anual podem cancelar antecipadamente. Neste caso, o acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional do período não utilizado, salvo nos casos previstos na Política de Reembolso.

5. Cancelamento pela CoguPlanner. A CoguPlanner pode cancelar assinaturas em caso de: (a) violação dos Termos de Uso; (b) inadimplência superior a 15 (quinze) dias; (c) encerramento da Plataforma, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Em caso de encerramento da Plataforma, assinaturas anuais terão reembolso proporcional do período não utilizado.

6. Confirmação. Após o cancelamento, uma confirmação é enviada por e-mail. Caso não receba, entre em contato através do canal de suporte.

Esta política descreve as condições para solicitação de reembolso de assinaturas do CoguPlanner.

1. Garantia de 7 Dias. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o Usuário tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial da assinatura. Neste caso, o reembolso é integral, independentemente do uso da Plataforma.

2. Reembolso por Falha Técnica. Se a Plataforma ficar indisponível por mais de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas por falha imputável à CoguPlanner, o Usuário pode solicitar reembolso proporcional ao período de indisponibilidade.

3. Reembolso por Encerramento da Plataforma. Em caso de encerramento definitivo da Plataforma pela CoguPlanner, assinaturas anuais terão reembolso proporcional do período não utilizado, calculado a partir da data de encerramento efetivo.

4. Exceções. Não há direito a reembolso nos seguintes casos: (a) assinatura mensal após o período de 7 dias da contratação inicial; (b) assinatura anual após o período de 7 dias, salvo nas hipóteses dos itens 2 e 3; (c) cancelamento por violação dos Termos de Uso; (d) períodos de teste gratuito (não há cobrança a reembolsar).

5. Procedimento. Para solicitar reembolso, o Usuário deve entrar em contato através do e-mail suporte@coguplanner.com, informando: (a) nome e e-mail da conta; (b) motivo da solicitação; (c) data da contratação. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis, através do mesmo método de pagamento utilizado na contratação.

6. Estorno. O estorno é realizado diretamente pelo provedor de pagamento (Stripe) no cartão de crédito ou conta utilizada. O prazo para refletir o estorno pode variar conforme a operadora do cartão, podendo levar até 2 (duas) faturas.

Este documento estabelece as condições do contrato de tratamento de dados entre a CoguPlanner (como controladora) e seus operadores e suboperadores, em conformidade com o art. 39 da LGPD.

1. Definição de Papéis. A CoguPlanner atua como controladora dos dados pessoais de seus Usuários. Os provedores de serviços que tratam dados por conta da CoguPlanner atuam como operadores. Operadores que subcontratam terceiros devem garantir que estes atuem como suboperadores, com as mesmas obrigações.

2. Obrigações do Operador. O operador se compromete a: (a) tratar dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas da CoguPlanner; (b) garantir confidencialidade dos dados; (c) adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais; (d) comunicar à CoguPlanner qualquer incidente de segurança imediatamente; (e) apoiar a CoguPlanner no atendimento aos direitos dos titulares; (f) não utilizar os dados para finalidade própria; (g) garantir que o pessoal autorizado tenha compromisso de confidencialidade.

3. Subcontratação. O operador pode subcontratar terceiros (suboperadores) apenas com autorização prévia e expressa da CoguPlanner. O operador é responsável por garantir que os suboperadores cumpram as mesmas obrigações previstas neste contrato. A lista de suboperadores autorizados está na seção "Registro de subprocessadores".

4. Medidas de Segurança. O operador deve implementar, no mínimo: (a) criptografia em trânsito e em repouso para dados sensíveis; (b) controle de acesso baseado em funções; (c) registros de acesso e auditoria; (d) backups regulares; (e) plano de resposta a incidentes; (f) revisão anual de segurança.

5. Transferência Internacional. Se o operador estiver localizado fora do Brasil ou transferir dados para o exterior, deve garantir garantias adequadas conforme o art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão ou certificação equivalente.

6. Encerramento. Após o encerramento do contrato, o operador deve: (a) devolver ou destruir os dados pessoais, conforme instrução da CoguPlanner; (b) certificar a destruição por escrito; (c) manter registros de destruição por 5 (cinco) anos, conforme obrigação legal.

7. Auditoria. A CoguPlanner pode realizar auditorias no operador, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, para verificar o cumprimento deste contrato. O operador deve fornecer acesso às instalações e registros relevantes.

Esta seção lista os subprocessadores (operadores e suboperadores) que tratam dados pessoais por conta da CoguPlanner. A lista é atualizada periodicamente e os Usuários são notificados sobre adições ou substituições com 30 (trinta) dias de antecedência.

• Cloudflare, Inc. — infraestrutura de CDN, DNS e edge computing. Localização: EUA. Finalidade: hospedagem e entrega da aplicação.
• Neon Database — provedor de banco de dados PostgreSQL serverless. Localização: EUA. Finalidade: armazenamento de dados de produção e conta.
• Stripe, Inc. — processamento de pagamentos. Localização: EUA. Finalidade: cobrança de assinaturas. Acesso limitado a dados de faturamento.
• Resend, Inc. — provedor de e-mail transacional. Localização: EUA. Finalidade: envio de e-mails de notificação, convites e suporte.
• Better Auth — provedor de autenticação (self-hosted). Localização: Brasil (hospedado na infraestrutura da CoguPlanner). Finalidade: gestão de sessões e credenciais.

Notificação de Mudanças. Antes de adicionar ou substituir um subprocessador, a CoguPlanner notificará os Usuários por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência. O Usuário pode objetar o uso do novo subprocessador, sendo este o único motivo para rescisão do contrato sem penalidade.

Verificação de Conformidade. Cada subprocessador é avaliado quanto a: (a) conformidade com a LGPD ou legislação equivalente; (b) certificações de segurança (ISO 27001, SOC 2, ou equivalente); (c) cláusulas contratuais de proteção de dados; (d) localização e jurisdição dos dados.

Este procedimento define os passos para resposta a incidentes de segurança que possam comprometer dados pessoais, em conformidade com o art. 48 da LGPD.

1. Classificação. Os incidentes são classificados em três níveis: (a) Baixo: afeta dados não sensíveis, sem risco aos titulares (ex.: indisponibilidade temporária); (b) Médio: afeta dados pessoais com risco limitado (ex.: acesso indevido a dados de cadastro); (c) Alto: afeta dados sensíveis ou grande volume de dados, com risco relevante aos titulares (ex.: vazamento de dados de produção ou pagamento).

2. Contenção. Imediatamente após a detecção: (a) isolar os sistemas afetados; (b) revogar acessos comprometidos; (c) preservar evidências para investigação; (d) ativar a equipe de resposta a incidentes.

3. Notificação à ANPD. Incidentes de nível Médio e Alto devem ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 3 (três) dias úteis, conforme o art. 48 da LGPD. A notificação inclui: (a) descrição da natureza dos dados afetados; (b) descrição das consequências; (c) medidas adotadas; (d) medidas para mitigação.

4. Comunicação ao Titular. Para incidentes de nível Alto, os titulares afetados são comunicados em até 5 (cinco) dias úteis, por e-mail, informando: (a) os dados afetados; (b) os riscos potenciais; (c) as medidas adotadas; (d) recomendações para proteção (ex.: troca de senha).

5. Investigação e Relatório. Após a contenção, é realizada investigação para identificar a causa raiz. Um relatório pós-incidente é elaborado em até 15 (quinze) dias, incluindo: (a) cronologia; (b) causa raiz; (c) dados afetados; (d) medidas corretivas; (e) plano de prevenção.

6. Registro. Todos os incidentes, independentemente do nível, são registrados em log interno com: data, descrição, classificação, ações tomadas e resultado. O registro é mantido por 5 (cinco) anos.

7. Canal de Reporte. Usuários que suspeitam de incidente de segurança devem comunicar imediatamente através do e-mail security@coguplanner.com. A CoguPlanner investiga todos os relatos em até 48 (quarenta e oito) horas.

Esta política define os prazos de retenção e os procedimentos de exclusão de dados pessoais no CoguPlanner.

1. Princípio. Os dados pessoais são retidos apenas pelo período necessário para cumprir a finalidade de coleta, respeitando os prazos legais aplicáveis. Após esse período, os dados são excluídos ou anonimizados.

2. Prazos por Tipo de Dado:

• Dados de cadastro (nome, e-mail): mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após encerramento, excluídos em 90 dias, salvo obrigação legal.
• Dados de produção (blocos, estantes, tarefas): mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após encerramento, excluídos em 90 dias.
• Dados de pagamento: metadados de transação mantidos por 5 anos (obrigação fiscal, art. 46 do CTN). Números de cartão nunca armazenados.
• Dados de uso (logs, IP): mantidos por 12 meses para fins de segurança e auditoria.
• Dados de workspace (membros, convites): excluídos junto com o workspace ou quando o membro é removido.
• Dados de mentoria: mantidos enquanto a mentoria estiver ativa. Após encerramento, excluídos em 90 dias.
• Backups: mantidos por 30 dias. Após este período, sobrescritos automaticamente.

3. Exclusão Automática. A Plataforma realiza exclusão automática de dados expirados de forma periódica. A exclusão é permanente e irrecuperável, exceto para dados presentes em backups dentro do prazo de 30 dias.

4. Retenção por Obrigação Legal. Dados sujeitos a obrigação legal de retenção (ex.: registros fiscais, logs de segurança) são mantidos pelo prazo legal, mesmo após o encerramento da conta. Após o prazo legal, são excluídos.

5. Anonimização. Dados que podem ser anonimizados para fins de analytics e IA são processados de forma que a identificação do titular seja razoavelmente impossível. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais para fins da LGPD.

6. Solicitação de Exclusão. O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento através do canal para titulares. A exclusão é processada em até 15 (quinze) dias, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

A CoguPlanner disponibiliza um canal dedicado para que os titulares de dados possam exercer seus direitos previstos na LGPD (art. 18).

1. Direitos Exercíveis. Através deste canal, você pode solicitar: (a) confirmação de tratamento de seus dados; (b) cópia dos seus dados; (c) correção de dados; (d) anonimização ou bloqueio; (e) portabilidade; (f) eliminação; (g) informação sobre compartilhamento; (h) revogação de consentimento.

2. Formas de Contato:

• E-mail: dpo@coguplanner.com (Encarregado/DPO)
• Formulário: disponível na Plataforma, na seção "Suporte > Privacidade"
• Correspondência: endereço físico a ser definido após abertura do CNPJ

3. Prazo de Resposta. As solicitações são respondidas em até 15 (quinze) dias corridos, conforme o art. 19 da LGPD. Em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado, com justificativa comunicada ao titular.

4. Identificação. Para garantir a segurança, a CoguPlanner pode solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de processar a solicitação. Dados de identificação adicionais são usados exclusivamente para este fim e excluídos após a verificação.

5. Gratuidade. O exercício dos direitos é gratuito, salvo nos casos de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas, nos quais pode ser cobrada taxa proporcional ao custo de atendimento, conforme o art. 19, §2º da LGPD.

6. Recurso. Caso a solicitação não seja atendida ou o titular discorde da resposta, pode ser apresentado recurso à CoguPlanner em até 30 (trinta) dias. Persistindo a insatisfação, o titular pode reclamar à ANPD (anpd.gov.br).

Esta seção define as regras para acesso e segurança das contas de Usuário no CoguPlanner.

1. Autenticação. O acesso à Plataforma é protegido por senha. A CoguPlanner oferece: (a) autenticação por e-mail e senha; (b) autenticação social (Google, GitHub) opcional; (c) autenticação de dois fatores (2FA) opcional, recomendada para contas com workspaces colaborativos.

2. Responsabilidade do Titular. O Usuário é responsável por: (a) manter a confidencialidade de sua senha; (b) não compartilhar credenciais, exceto em casos previstos para workspaces; (c) notificar imediatamente a CoguPlanner sobre qualquer uso não autorizado; (d) manter seu e-mail atualizado para recuperação de conta.

3. Suspeita de Comprometimento. Em caso de suspeita de comprometimento: (a) o Usuário deve alterar sua senha imediatamente; (b) a CoguPlanner pode suspender o acesso temporariamente para proteção; (c) sessões ativas podem ser revogadas; (d) a CoguPlanner investiga a origem do acesso suspeito.

4. Acesso de Suporte. A equipe de suporte da CoguPlanner pode acessar a conta do Usuário apenas: (a) mediante solicitação expressa do Usuário; (b) com consentimento do Usuário; (c) por tempo limitado à resolução do problema; (d) com registro de acesso em log. O suporte nunca solicita senhas.

5. Workspaces Colaborativos. Em workspaces, o administrador do workspace pode: (a) convidar membros; (b) atribuir permissões; (c) revogar acessos. Membros com acesso ao workspace podem visualizar e editar dados conforme suas permissões. O administrador é responsável por gerenciar acessos.

6. Encerramento de Acesso. Ao encerrar a conta: (a) todas as sessões são revogadas; (b) o acesso à Plataforma é bloqueado; (c) os dados são tratados conforme a Política de Retenção; (d) o e-mail associado não pode ser reutilizado para nova conta por 90 (noventa) dias.

7. Senhas. A CoguPlanner armazena senhas utilizando hash com sal (bcrypt ou equivalente). Senhas em texto plano nunca são armazenadas. A recuperação de senha é feita por link temporário enviado ao e-mail cadastrado.

Este contrato regula a relação entre mentores, mentorados e a CoguPlanner no contexto do compartilhamento de workspaces para fins de mentoria em cultivo de cogumelos.

1. Role do Mentor. O mentor é um Usuário com plano Mentor que utiliza a Plataforma para: (a) criar mentorias; (b) compartilhar workspaces com mentorados; (c) acompanhar a produção dos mentorados; (d) fornecer orientação técnica. O mentor atua como controlador dos dados que insere e como operador dos dados dos mentorados dentro do workspace compartilhado.

2. Permissões. O mentor pode: (a) visualizar os dados de produção do mentorado dentro do workspace; (b) adicionar comentários e orientações; (c) visualizar o calendário e tarefas; (d) gerar relatórios. O mentor não pode: (a) alterar dados de cadastro do mentorado; (b) acessar dados de pagamento do mentorado; (c) excluir dados do mentorado sem consentimento.

3. Dados Compartilhados. Ao compartilhar um workspace, os seguintes dados do mentorado ficam acessíveis ao mentor: (a) registros de blocos, estantes e espécies; (b) tarefas e calendário; (c) histórico de produção; (d) anotações. Dados de pagamento e credenciais nunca são compartilhados.

4. Responsabilidades do Mentor. O mentor se compromete a: (a) tratar os dados do mentorado com confidencialidade; (b) não utilizar os dados para finalidades além da mentoria; (c) não compartilhar o acesso com terceiros; (d) respeitar as orientações técnicas e não interferir além do acordado com o mentorado.

5. Responsabilidades do Mentorado. O mentorado: (a) autoriza o compartilhamento de seus dados de produção com o mentor; (b) pode revogar o acesso a qualquer momento; (c) mantém a propriedade de seus dados; (d) é responsável pela veracidade dos dados inseridos.

6. Encerramento da Mentoria. Ao encerrar a mentoria: (a) o acesso do mentor ao workspace é revogado; (b) os dados do mentorado permanecem em sua conta; (c) o mentor pode manter cópias de relatórios gerados durante a mentoria, desde que anonimizados; (d) comentários e orientações do mentor podem ser mantidos pelo mentorado a seu critério.

7. Responsabilidade da CoguPlanner. A CoguPlanner atua como plataforma e não como parte na relação de mentoria. A CoguPlanner não se responsabiliza por: (a) orientações técnicas dadas pelo mentor; (b) resultados de cultivo; (c) conflitos entre mentor e mentorado. A CoguPlanner fornece as ferramentas e garante a segurança do compartilhamento de dados.

Este aditivo estabelece as condições específicas de tratamento de dados pessoais para clientes B2B (empresas, cooperativas, instituições) que contratam o CoguPlanner para uso por múltiplos funcionários ou membros.

1. Papéis. O cliente B2B atua como controlador dos dados pessoais de seus funcionários/membros que utilizam a Plataforma. A CoguPlanner atua como operadora dos dados inseridos pelo cliente B2B e como controladora dos dados de uso e faturamento.

2. Dados de Funcionários. O cliente B2B é responsável por: (a) obter o consentimento ou verificar a base legal para o tratamento dos dados de seus funcionários; (b) garantir que os funcionários estão cientes do uso da Plataforma; (c) gerenciar acessos e permissões dentro do workspace; (d) notificar os funcionários sobre seus direitos como titulares.

3. Finalidade. Os dados inseridos pelo cliente B2B são tratados para: (a) fornecimento da Plataforma; (b) gestão de workspaces e permissões; (c) relatórios e analytics; (d) suporte. A CoguPlanner não utiliza os dados do cliente B2B para finalidades próprias, salvo dados agregados e anonimizados para melhoria da Plataforma.

4. Instrução de Tratamento. A CoguPlanner trata os dados do cliente B2B conforme as instruções documentadas. Qualquer alteração na finalidade ou escopo do tratamento deve ser acordada por escrito.

5. Direitos dos Funcionários. Os funcionários do cliente B2B podem exercer seus direitos diretamente com a CoguPlanner ou com o cliente B2B. A CoguPlanner encaminha ao cliente B2B as solicitações que envolvam dados sob controle do cliente.

6. Encerramento do Contrato B2B. Após o encerramento: (a) a CoguPlanner exporta os dados do cliente em formato estruturado (CSV/JSON); (b) os dados são excluídos em 90 dias, salvo instrução contrária do cliente; (c) o cliente deve informar seus funcionários sobre o encerramento e a exclusão dos dados.

7. Confidencialidade. A CoguPlanner mantém confidencialidade sobre os dados do cliente B2B, incluindo: dados de produção, dados de funcionários, dados comerciais. Esta obrigação persiste após o encerramento do contrato.

Esta seção estabelece as cláusulas aplicáveis a fornecedores e subprocessadores localizados fora do Brasil, para garantir a conformidade com a LGPD (art. 33) e o GDPR (quando aplicável).

1. Transferência Internacional. A transferência de dados pessoais para fornecedores estrangeiros é realizada apenas quando: (a) o país de destino oferece nível adequado de proteção de dados; ou (b) são adotadas garantias adequadas, como cláusulas contratuais padrão (SCCs); ou (c) o consentimento específico do titular é obtido.

2. Garantias LGPD. Para fornecedores em países sem nível adequado de proteção: (a) são celebrados contratos com cláusulas de proteção de dados equivalentes às exigências da LGPD; (b) o fornecedor se compromete a notificar incidentes conforme o procedimento da CoguPlanner; (c) o fornecedor se sujeita à jurisdição brasileira para questões de proteção de dados.

3. Garantias GDPR. Para fornecedores sujeitos ao GDPR (União Europeia): (a) são adotadas Standard Contractual Clauses (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia; (b) é realizada Transfer Impact Assessment (TIA) quando aplicável; (c) o fornecedor se compromete a apoiar a CoguPlanner no atendimento aos direitos dos titulares conforme o GDPR.

4. Fornecedores Atuais. Os fornecedores estrangeiros atualmente utilizados pela CoguPlanner estão localizados nos EUA (Cloudflare, Neon, Stripe, Resend). Para estes: (a) a CoguPlanner mantém contratos com cláusulas de proteção de dados; (b) os fornecedores possuem certificações de segurança (SOC 2, ISO 27001 ou equivalente); (c) os dados são tratados conforme as instruções da CoguPlanner.

5. Notificação de Mudança de Localização. Se um fornecedor alterar a localização dos dados para um país sem nível adequado de proteção, deve notificar a CoguPlanner com 30 (trinta) dias de antecedência. A CoguPlanner avalia a mudança e pode rescindir o contrato caso as garantias não sejam mantidas.

6. Direitos dos Titulares. Os fornecedores estrangeiros se comprometem a: (a) apoiar a CoguPlanner no atendimento aos direitos dos titulares; (b) não opor obstáculos ao exercício dos direitos; (c) cooperar com a ANPD e demais autoridades de proteção de dados.

7. Encerramento e Retorno. Após o encerramento do contrato com fornecedor estrangeiro: (a) os dados são devolvidos ou destruídos, conforme instrução da CoguPlanner; (b) a destruição é certificada por escrito; (c) os dados não são retidos pelo fornecedor, salvo obrigação legal local.

Esta seção define os papéis, a propriedade dos dados, a exportação e o encerramento de contas no CoguPlanner.

1. Quem é Controlador. A CoguPlanner é a controladora dos dados pessoais coletados diretamente dos Usuários (dados de cadastro, uso, faturamento). Para clientes B2B, o cliente é controlador dos dados de seus funcionários, e a CoguPlanner atua como operadora.

2. Quem é Operador. Provedores de infraestrutura, pagamento e e-mail (Cloudflare, Neon, Stripe, Resend) atuam como operadores da CoguPlanner, tratando dados exclusivamente conforme as instruções documentadas. Em relações de mentoria, o mentor atua como operador dos dados do mentorado dentro do workspace compartilhado.

3. Propriedade dos Dados. Os dados inseridos pelo Usuário (registros de cultivo, blocos, espécies, tarefas, vendas, anotações) são de propriedade do Usuário. A CoguPlanner detém a propriedade da Plataforma, do código, do design e dos dados agregados e anonimizados derivados do uso. Dados de uso (logs, métricas) são de propriedade da CoguPlanner.

4. Possibilidade de Exportação. O Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento em formato estruturado (CSV ou JSON), através das configurações da conta. A exportação inclui: registros de blocos, estantes, espécies, tarefas, lotes, histórico de produção e vendas. Dados de uso e logs não são incluídos na exportação.

5. Encerramento da Conta. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Antes do encerramento, recomenda-se exportar os dados. Após o encerramento: (a) os dados são mantidos por 90 dias para possível reativação; (b) após 90 dias, os dados são excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção; (c) a CoguPlanner não se responsabiliza por perda de dados após o encerramento.

6. Retenção por Obrigação Legal. Dados sujeitos a obrigação legal de retenção (registros fiscais por 5 anos, logs de segurança por 12 meses) são mantidos mesmo após o encerramento da conta. Após o prazo legal, são excluídos automaticamente.

Esta seção define os compromissos da CoguPlanner quanto a backups, disponibilidade e retenção por obrigação legal.

1. Backups. A CoguPlanner realiza backups diários do banco de dados. Os backups são: (a) armazenados em local seguro e separado da infraestrutura principal; (b) mantidos por 30 (trinta) dias; (c) criptografados em repouso; (d) testados periodicamente para garantir a recuperabilidade. A CoguPlanner não garante restauração ponto-a-ponto, mas sim do último backup válido.

2. Disponibilidade (SLA). A CoguPlanner busca manter a Plataforma disponível 24/7, com exceção de: (a) manutenções programadas, comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; (b) indisponibilidades de provedores terceiros; (c) eventos de força maior. O SLA alvo é de 99,5% de uptime mensal. Caso o SLA não seja atingido, Usuários do plano Produtor e Mentor podem solicitar crédito proporcional.

3. Retenção por Obrigação Legal. Dados sujeitos a retenção legal são mantidos independentemente do status da conta:

• Registros fiscais e contábeis: 5 anos (art. 46 do CTN).
• Logs de acesso e segurança: 12 meses para fins de auditoria.
• Registros de incidentes de segurança: 5 anos (art. 48 da LGPD).
• Contratos e termos aceitos: durante a vigência + 5 anos após encerramento.

4. Manutenção. Manutenções programadas são realizadas preferencialmente em horários de baixo uso (madrugada, fins de semana). A CoguPlanner busca minimizar o impacto nos Usuários.

5. Recuperação de Desastre. A CoguPlanner mantém um plano de recuperação de desastre (DRP) com: (a) RTO (Recovery Time Objective) de 4 horas; (b) RPO (Recovery Point Objective) de 24 horas; (c) infraestrutura de contingência; (d) testes periódicos do DRP.

Esta seção define os limites de responsabilidade, o uso de dados para IA, o acesso de suporte e a exclusão de dados.

1. Limites de Responsabilidade. A responsabilidade da CoguPlanner é limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. A CoguPlanner não se responsabiliza por: (a) decisões de cultivo tomadas com base nos dados da Plataforma; (b) perdas de produção, colheita ou vendas; (c) danos indiretos ou lucros cessantes; (d) indisponibilidade temporária não atribuível a dolo ou culpa grave da CoguPlanner; (e) conteúdo publicado por Usuários na CoguRede.

2. Uso de Dados para IA. A CoguPlanner pode utilizar dados agregados e anonimizados para: (a) desenvolvimento de funcionalidades de inteligência artificial (previsão de colheita, recomendações de manejo); (b) melhoria da Plataforma; (c) analytics de uso. Dados pessoais identificáveis não são utilizados para treinar modelos de IA. Dados de produção individuais podem ser processados por IA para fornecer funcionalidades ao próprio Usuário, mas não para treinar modelos generalizáveis sem consentimento.

3. Acesso de Suporte. A equipe de suporte da CoguPlanner pode acessar dados do Usuário apenas: (a) mediante solicitação e consentimento do Usuário; (b) por tempo limitado à resolução do problema; (c) com registro de acesso em log; (d) sem acesso a senhas ou dados de pagamento. O suporte nunca solicita senhas. Em casos de investigação de incidentes de segurança, o acesso pode ser ampliado, com registro e justificativa.

4. Exclusão de Dados. A exclusão de dados pode ser solicitada pelo Usuário a qualquer momento. A exclusão: (a) é processada em até 15 (quinze) dias; (b) é permanente e irrecuperável, exceto para dados em backups dentro do prazo de 30 dias; (c) respeita obrigações legais de retenção; (d) inclui dados de produção, cadastro e uso. Após a exclusão, a conta não pode ser reativada.

5. Exclusão Automática. Dados de contas inativas (sem login por 12 meses) podem ser anonimizados ou excluídos, com notificação prévia de 30 (trinta) dias ao e-mail cadastrado. O Usuário pode evitar a exclusão fazendo login dentro do prazo.

6. Direito ao Esquecimento. O Usuário pode solicitar a exclusão de todos os seus dados (direito ao esquecimento, art. 18, VI, LGPD). A CoguPlanner atende à solicitação, ressalvadas as obrigações legais de retenção. A exclusão é irreversível.